Questão #14869912007

Direito Penal — organização e gerenciamento de informações, arquivos e pastas

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

A desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia. B desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito. C ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. D desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público. E desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.

Direito Penal — organização e gerenciamento de informações, arquivos e pastas

Uma questão respondida. E as próximas?