Questão #14849512007

Direito Penal

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar estadual nº 34/94.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A Os recursos financeiros disponíveis para o Ministério Público são os originários do Tesouro Estadual, vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação. B Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos Tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração. C As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, dministrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo. D Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a nenhum tipo de despesa.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?