Questão #1107114 · Direito Civil · 2016
Questões encontradas
Questão #1107113 · Direito Civil · 2016
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idoneas, com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e…
Resolver questão →Questão #1107112 · Direito Civil · 2016
Considera-se possuidor de boa-fé aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Também se presume, em qualquer hipótese, ser possuidor de boa-fé todo aquele que possui justo título.
Resolver questão →Questão #1107111 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e de adolescentes independe do exercício do poder familiar…
Resolver questão →Questão #1107110 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
A competência para todos os procedimentos da Justiça da Infância e da Adolescência é fixada no art. 147 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que traz como determinante o domicílio dos pais/responsável ou o l…
Resolver questão →Questão #1107109 · Direito do Consumidor · 2016
A Lei n. 8.078/90 nada dispõe acerca do assistente do Ministério Público, de forma que, em todos os crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, incide o regramento genérico previsto no Código de Processo Penal, donde…
Resolver questão →Questão #1107108 · Direito do Consumidor · 2016
Faculta-se ao consumidor, mesmo individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze ação para obter nulidade de cláusula contratual por desatendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em face de violação ao ju…
Resolver questão →Questão #1107107 · Direito do Consumidor · 2016
Nos termos do Decreto n. 6.523/08, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), ficam excluídos do âmbito de aplicação do aludido regramento a oferta e a contratação de produtos e de serviços realiza…
Resolver questão →Questão #1107106 · Direito do Consumidor · 2016
A falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica decorrente de máadministração, assim como a hipótese de a personalidade da pessoa jurídica constituirobstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos con…
Resolver questão →Questão #1107105 · Direito do Consumidor · 2016
O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, determina a incidência dessa lei a todos o…
Resolver questão →Questão #1107104 · Legislação Federal · 2016
Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são qualidades da informaçãodefinidas pela lei Lei n. 12.527/11 (Acesso à Informação).
Resolver questão →Questão #1107103 · Direito Administrativo · 2016
A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidadede seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelosistema de controle interno de cada Poder. Há dever fun…
Resolver questão →Questão #1107102 · Direito Ambiental · 2016
Nos termos da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), o instrumento outermo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:memorial descritivo da área da servidão ambiental, contend…
Resolver questão →Questão #1107101 · Direito Ambiental · 2016
Segundo a Lei n. 12.651/12, a Cota de Reserva Ambiental (CRA): pode ser transferida,onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ouprivado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo a…
Resolver questão →Questão #1107100 · Direito Ambiental · 2016
De acordo com a Lei n. 6.766/79, a existência de protestos, de ações pessoais ou de açõespenais, com a única exceção dos crimes contra o patrimônio, não impedirá o registro doloteamento se o requerente comprovar que esses protest…
Resolver questão →Questão #1107099 · Legislação Federal · 2016
Segundo a Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetoshabitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da AdministraçãoPública com atuação específica nessa área, a concessão de …
Resolver questão →Questão #1107098 · Direito do Consumidor · 2016
No Código de Defesa do Consumidor adotou-se o sistema chamado opt-in, segundo o quala suspensão de processos individuais diante de ação coletiva é sempre voluntária,dependendo da avaliação de conveniência e de requerimento do aut…
Resolver questão →Questão #1107097 · Direito Processual Civil · 2016
A ação de improbidade administrativa é instrumento típico para a tutela de direitosubjetivamente transindividual, enquanto o mandado de segurança coletivo destina-se atutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que…
Resolver questão →Questão #1107096 · Legislação Federal · 2016
O Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, nas ações que discutam interessesrelacionados à deficiência das pessoas, mesmo que se trate de ação individual, conformedetermina a Lei n. 7.853/89 (Proteção às Pessoas com Defici…
Resolver questão →Questão #1107095 · Português · 2016