Questão #83551 · Direito Geral
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Questão #83549 · Direito Geral
É hipótese de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal:I. a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato;II. a verificação de que o fato narrado evidentemente não consti…
Resolver questão →Questão #83548 · Direito Geral
Conforme o artigo 285 do Código de Processo Penal, "a autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado". Em que hipótese a falta de exibição do mandado, nos casos de prisão por ordem judicial, não obstará sua eti…
Resolver questão →Questão #83547 · Direito Geral
Conforme a Lei 9.271/96:
Resolver questão →Questão #83545 · Direito Geral
O juiz, em tema de crime de ação pública condicionada à representação:
Resolver questão →Questão #83543 · Direito Geral
Percebendo que o réu está se ocultando para não ser citado em ação penal, deverá o Magistrado
Resolver questão →Questão #83541 · Direito Geral
Sobre ação penal, podemos afirmar que:a) inicia-se por denúncia do Promotor, nas açôes públicas, e por queixa do querelado, nas açôes privadas.b) na ação penal pública condicionada, a representação oferecida pode ser retratada at…
Resolver questão →Questão #83540 · Direito Geral
Em procedimento da competência do Juizado Especial Criminal, contendo a sentença obscuridade ou contradição, cabem embargos de declaração, que poderão ser opostos.
Resolver questão →Questão #83539 · Direito Geral
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:
Resolver questão →Questão #83538 · Direito Geral
Admite tentativa o crime:
Resolver questão →Questão #83537 · Direito Geral
Uma das afirmaçôes está incorreta. Assinale-a.
Resolver questão →Questão #83536 · Direito Geral
Dentre as normas existentes na Lei de Execução Penal é correto afirmar-se que
Resolver questão →Questão #83534 · Direito Geral
Em relação à prova, no sistema brasileiro, é correto afirmar que
Resolver questão →Questão #83528 · Direito Geral
O ingresso do protegido no programa previsto na Lei 9807/99 é decisão
Resolver questão →Questão #83526 · Direito Geral
A suspensão condicional do processo pode ser concedida
Resolver questão →Questão #83525 · Direito Geral
Roberto, que se encontrava próximo à entrada do banheiro localizado no interior de um bar, percebeu que Pedro, dando mostras de irritação, caminhava em sua direção. Supondo que seria agredido por Pedro, a quem sequer conhecia, Ro…
Resolver questão →Questão #83524 · Direito Geral
Assinale a opção falsa:Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
Resolver questão →Questão #83522 · Direito Geral
Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
Resolver questão →Questão #83521 · Direito Geral
Assinale a alternativa incorreta.O Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
Resolver questão →Questão #83520 · Direito Geral