Questão #83584 · Direito Geral
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Questão #83582 · Direito Geral
A viúva de Normando Reis, diante da inércia do Ministério Público, o qual ultrapassou o prazo legal de dar a denúncia e não o fez, ingressou em juízo com uma Queixa, movendo, desta maneira uma ação penal de iniciativa privada sub…
Resolver questão →Questão #83579 · Direito Geral
Assinale a alternativa correta:
Resolver questão →Questão #83578 · Direito Geral
Recurso do ofendido contra decisão absolutória monocrática ou colegiada, independentemente de habilitação, cabível no prazo de quinze dias e sem efeito suspensivo, vem apontada em:
Resolver questão →Questão #83577 · Direito Geral
Em caso de crime de ação penal pública condicionada à representação,
Resolver questão →Questão #83574 · Direito Geral
O advogado Z, apelando de decisão do Tribunal do Júri, funda-se nas alíneas A e D, arrazoando o recurso com fundamentação toda pertinente a erro na dosimetria da pena e decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribun…
Resolver questão →Questão #83573 · Direito Geral
Em caso de absolvição do réu em processo criminal, reconhecendo o Magistrado a inexistência do fato, é possível a vítima ingressar com ação civil para ressarcimento do dano sofrido ?
Resolver questão →Questão #83572 · Direito Geral
Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal:
Resolver questão →Questão #83570 · Direito Geral
O recurso em sentido estrito:I. tem cabimento da decisão que não receber a denúncia;II. na justiça estadual do Mato Grosso do Sul é julgado sempre pelo Tribunal de Justiça.III. em algumas hipóteses, previstas em lei, terá também …
Resolver questão →Questão #83569 · Direito Geral
Nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, a lei processual penal admite interpretação com auxílio dos princípios gerais do direito. Os princípios gerais de direito atuam na interpretação da lei, norteando todo ordenament…
Resolver questão →Questão #83567 · Direito Geral
Ficando demonstrado, durante a instrução criminal, que o acusado é menor de 18 anos de idade, deve o juiz:
Resolver questão →Questão #83566 · Direito Geral
Funcionando como causa extintiva da punibilidade nos crimes de ação penal privada, é incorreto afirmar que:
Resolver questão →Questão #83564 · Direito Geral
Assinale a afirmativa correta.
Resolver questão →Questão #83563 · Direito Geral
A _______________ como causa extintiva da punibilidade opera-se quando vencido o prazo de seis (6) meses contados do dia em que o ofendido veio a saber que quem é o autor do crime não intenta a ação penal, perdendo assim este dir…
Resolver questão →Questão #83562 · Direito Geral
O promotor de Justiça, autor de crime de homicídio doloso, em unidade da Federação onde não exerce a sua função, será processado e julgado originariamente pelo:
Resolver questão →Questão #83561 · Direito Geral
A apreensão de documento em poder do defensor do acusado
Resolver questão →Questão #83558 · Direito Geral
Pela sentença criminal, o Juiz de Direito analisa as provas carreadas aos autos processuais, solucionando a lide e decidindo o mérito da causa. Entende-se por 'parte dispositiva' a parte da sentença
Resolver questão →Questão #83557 · Direito Geral
Numa queixa crime subsidiária da ação penal pública, o querelante mostrou-se negligente e deixou de promover o andamento do processo durante 30 dias consecutivos. Qual é a consequência dessa conduta na marcha da ação penal?
Resolver questão →Questão #83555 · Direito Geral
O JUIZ FEDERAL "P", DIANTE DE DENÚNCIA FORMALIZADA PELO PROCURADOR DA REPÚBLICA "L" COM BASE EXCLUSIVA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, TIPIFICANDO A CONDUTA COMO DELITO DE PECULATO, PRONUNCIA-SE ASSIM: "RECEBO A "OPINIO DELICTI", FA…
Resolver questão →Questão #83552 · Direito Geral