Direito Geral — Direito Processual Penal

É hipótese de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal:



I. a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato;

II. a verificação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

III. a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, inclusive inimputabilidade.



Completa(m) adequadamente a proposição: