Questão #62360 · Direito Geral
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Questão #62341 · Direito Geral
A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente,
Resolver questão →Questão #62323 · Direito Geral
Marque a alternativa que, segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta notadamente contra os princípios da administração pública:
Resolver questão →Questão #62302 · Direito Geral
Das assertivas abaixo, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, pode-se considerar como absolutamente correta a que se encontra na opção:
Resolver questão →Questão #62299 · Direito Geral
"Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade" é:
Resolver questão →Questão #62277 · Direito Geral
A empresa Mundo Azul Ltda., depois de processo licitatório regular, firmou contrato administrativo com o Município de Ribeirão Preto, para fornecer uniformes nas diversas escolas municipais, pelo prazo de 12 meses. De repente, se…
Resolver questão →Questão #62259 · Direito Geral
A administração pode anular o ato administrativo ilegal que praticou:
Resolver questão →Questão #62233 · Direito Geral
As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vincul…
Resolver questão →Questão #62228 · Direito Geral
Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo …
Resolver questão →Questão #62219 · Direito Geral
A nulidade do procedimento licitatório:
Resolver questão →Questão #62206 · Direito Geral
O direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso este não tenha o destino para o qual foi desapropriado, denomina-se:
Resolver questão →Questão #62205 · Direito Geral
Havendo atraso ou inexecução total, ou parcial, do contrato administrativo, a Administração pode impor suspensão temporária de participar em licitação com ela por prazo não superior a:
Resolver questão →Questão #62185 · Direito Geral
Em face do Estatuto da Advocacia e da OAB, indicar a alternativa incorreta.
Resolver questão →Questão #62181 · Direito Geral
São pressupostos básicos do desenvolvimento organizacional:
Resolver questão →Questão #62175 · Direito Geral
Constituem exemplos de atos administrativos ordinários:
Resolver questão →Questão #62169 · Direito Geral
Assinale a opção que contempla exemplo de ato administrativo desprovido de executoriedade.
Resolver questão →Questão #62168 · Direito Geral
Quando um cargo público é extinto ou é declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:
Resolver questão →Questão #62164 · Direito Geral
Os bens públicos possuem um regime jurídico que lhes é peculiar. Não caracteriza tal regime:
Resolver questão →Questão #62151 · Direito Geral
A imprescritibilidade dos bens públicos implica a:
Resolver questão →Questão #62147 · Direito Geral