Questão #62233

Direito Geral — Direito Administrativo

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que:

A são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funçôes. B estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma. C o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite. D a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.

Direito Geral — Direito Administrativo

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