Questão #62544 · Direito Geral
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Questão #62543 · Direito Geral
Quando determinada Lei autoriza a Administração Pública a praticar atos, estabelecendo as condiçôes de sua formalização, confere poder:
Resolver questão →Questão #62542 · Direito Geral
Não são consideradas formas de provimento de cargo público, de acordo com a legislação vigente:
Resolver questão →Questão #62538 · Direito Geral
A forma de provimento em cargo público anteriormente ocupado por servidor estável, em virtude de não haver ele satisfeito as condiçôes do estágio probatório, necessário à sua efetivação em outro cargo para o qual fora nomeado den…
Resolver questão →Questão #62531 · Direito Geral
Assinale a alternativa INCORRETA:
Resolver questão →Questão #62524 · Direito Geral
A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder
Resolver questão →Questão #62516 · Direito Geral
Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurs…
Resolver questão →Questão #62496 · Direito Geral
A taxa, espécie de tributo, é um dos fatos geradores do poder administrativo nominado pelos doutrinadores como poder:
Resolver questão →Questão #62487 · Direito Geral
Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:I. A função administrativa do Estado será desempenhada por órgãos e agentes de todos os poderes, ainda que predominantemente pelo Poder Executivo.II. No sent…
Resolver questão →Questão #62471 · Direito Geral
Acerca dos princípios informadores do Direito Administrativo brasileiro analise as assertivas abaixo e, ao final, marque a alternativa correta:I. Enquanto para os particulares, vigente é a regra da autonomia da vontade, de sorte …
Resolver questão →Questão #62446 · Direito Geral
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:
Resolver questão →Questão #62445 · Direito Geral
O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se:
Resolver questão →Questão #62434 · Direito Geral
Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:I. A Administração pode livremente rescindir os contratos administrativos.II. A anulação do contrato administrativo depende de decisão judicial transitada em jul…
Resolver questão →Questão #62433 · Direito Geral
O poder de regulamentar uma lei:
Resolver questão →Questão #62432 · Direito Geral
A execução de serviço de interesse coletivo instável ou de emergência transitória justifica um caso de:
Resolver questão →Questão #62424 · Direito Geral
Pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capital exclusivamente público, é uma entidade:
Resolver questão →Questão #62421 · Direito Geral
Assinalar a alternativa que não seja característica do órgão administrativo:
Resolver questão →Questão #62420 · Direito Geral
A adjudicação, em licitação, é:
Resolver questão →Questão #62407 · Direito Geral
A proibição de construir acima de certa altura, a obrigatoriedade de observar determinado recuo de construção, o dever de denunciar doença contagiosa, a vedação de manter certos animais na zona urbana, são exemplos de restriçôes …
Resolver questão →Questão #62361 · Direito Geral