Questão #30480 · Direito Geral
Questões encontradas
Questão #30479 · Direito Geral
É atributo do ato administrativo, desnecessário à operatividade daqueles atos enunciativos e negociais:
Resolver questão →Questão #30478 · Direito Geral
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, com relação a esses contratos, a prerrogativa de:
Resolver questão →Questão #30472 · Direito Geral
Desde que admitida em lei, a competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderão ser objeto de delegação:
Resolver questão →Questão #30471 · Direito Geral
A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:
Resolver questão →Questão #30468 · Direito Geral
A modalidade de licitação necessária para o contrato de concessão de direito real de uso é:
Resolver questão →Questão #30426 · Direito Geral
Assinalar a alternativa correta.
Resolver questão →Questão #30425 · Direito Geral
Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo:
Resolver questão →Questão #30424 · Direito Geral
Manifestação de órgão técnico acerca de assuntos submetidos a seu exame, manifestação esta de natureza tão-somente opinativa, não obrigando a Administração nem os administrados à sua motivação ou conclusôes, exceto se aprovado (t…
Resolver questão →Questão #30423 · Direito Geral
Os atos administrativos são agrupados em espécies em razão de suas características em comum. Uma dessas espécies trata dos atos administrativos praticados pela Administração Pública com a finalidade de disciplinar seu funcionamen…
Resolver questão →Questão #30421 · Direito Geral
No tocante aos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Resolver questão →Questão #30420 · Direito Geral
É correto afirmar que:I - O controle da Administração Pública é exercido por ela própria previamente e pelos Poderes Legislativo e Judiciário apenas posteriormente;II - Os recursos administrativos com efeito suspensivo impedem a …
Resolver questão →Questão #30419 · Direito Geral
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público é vedado afirmar que:
Resolver questão →Questão #30418 · Direito Geral
O Poder de Polícia, prerrogativa outorgada ao Administrador Público para ser utilizada de acordo com a lei no justo limite que interesse ao público exigir, consiste em:
Resolver questão →Questão #30417 · Direito Geral
Os cargos públicos de provimento em comissão são aqueles:
Resolver questão →Questão #30416 · Direito Geral
No Brasil vigora o sistema de jurisdição única, de modo que assiste exclusivamente ao Poder Judiciário decidir, com força definitiva, qualquer contenda sobre a adequada aplicação do direito a um caso concreto, sejam quais forem o…
Resolver questão →Questão #30363 · Direito Geral
NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória:
Resolver questão →Questão #30362 · Direito Geral
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
Resolver questão →Questão #30361 · Direito Geral
Determinado contratado que está construindo um imóvel público em área urbana, e que vem a atrasar sucessivamente etapas da obra, é multado pela Administração Pública municipal pelo efetivo descumprimento do contrato. Esta atuação…
Resolver questão →Questão #30360 · Direito Geral