Questão #30472

Direito Geral — Direito Administrativo

Desde que admitida em lei, a competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderão ser objeto de delegação:

A A edição de atos de caráter normativo e de caráter punitivo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade; B A edição de atos de caráter normativo, a decisão em recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade; C A edição de atos de caráter punitivo e de caráter negocial, a decisão em processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade; D A edição de atos de caráter normativo, a decisão de processo administrativo disciplinar e as matérias de competência exclusiva ou privativa do órgão ou autoridade;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?