Questão #1608363 · Direito Constitucional · 2019
Questões encontradas
Questão #1608362 · Direito Constitucional · 2019
Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido. Consi…
Resolver questão →Questão #1608361 · Direito Tributário · 2019
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória o fato de que
Resolver questão →Questão #1608360 · Direito Tributário · 2019
De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência decorrente de execuções fiscais, quando coexistirem penhoras de uma autarquia federal e da fazenda est…
Resolver questão →Questão #1608359 · Direito Penal · 2019
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública
Resolver questão →Questão #1608358 · Direito Econômico-Financeiro · 2019
Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação. Nesse caso, de acordo com a determ…
Resolver questão →Questão #1608357 · Direito Econômico-Financeiro · 2019
Ao elaborar as previsões da receita pública, a administração deve levar em conta, entre outros, os seguintes critérios de classificação:
Resolver questão →Questão #1608356 · Direito Constitucional · 2019
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos
Resolver questão →Questão #1608355 · Direito Econômico-Financeiro · 2019
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
Resolver questão →Questão #1608354 · Direito Econômico-Financeiro · 2019
Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fisc…
Resolver questão →Questão #1608353 · Direito Ambiental · 2019
O estudo prévio de impacto ambiental
Resolver questão →Questão #1608352 · Direito Ambiental · 2019
Várias pesquisas científicas apontam no sentido de que o uso de sacolas plásticas é um dos grandes vilões contra a preservação do meio ambiente. A justificativa consiste no fato de que o plástico leva vários anos para se decompor…
Resolver questão →Questão #1608351 · Direito Constitucional · 2019
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
Resolver questão →Questão #1608350 · Direito Ambiental · 2019
De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente
Resolver questão →Questão #1608349 · Direito Processual Penal · 2019
Por ordem exclusiva do representante legal de uma empresa madeireira, foram extraídas e vendidas pela empresa diversas toras de madeira de uma estação ecológica que havia sido criada por decreto federal. Em razão disso, foi propo…
Resolver questão →Questão #1608348 · Direito Ambiental · 2019
Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territoria…
Resolver questão →Questão #1608347 · Direito Administrativo · 2019
Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exe…
Resolver questão →Questão #1608346 · Direito Administrativo · 2019
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
Resolver questão →Questão #1608345 · Direito Administrativo · 2019
Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000. Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade
Resolver questão →Questão #1608344 · Direito Processual Civil · 2019