Questão #16083592019

Direito Penal - limitações ao poder de tributar

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública

A incondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal. B condicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais. C condicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo. D incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais. E condicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da representação fiscal para fins penais.

Direito Penal - limitações ao poder de tributar

Uma questão respondida. E as próximas?