Questão #16083472019

Direito Administrativo — Licitações e lei 8.666 de 1993

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

A não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva. B não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade. C caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento. D caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública. E caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

Direito Administrativo — Licitações e lei 8.666 de 1993

Uma questão respondida. E as próximas?