Questão #1612376 · Legislação Estadual · 2018
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Questão #1612375 · Legislação Estadual · 2018
Para evitar ou limitar a chamada Guerra Fiscal entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. A disci…
Resolver questão →Questão #1612374 · Legislação Estadual · 2018
Para fins de determinação do aspecto temporal da incidência do ICMS, tendo em vista o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996, as normas atinentes ao fato gerador estabelecem que ele ocorre,
Resolver questão →Questão #1612373 · Legislação Estadual · 2018
Relativamente ao lançamento do ICMS, e considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996, é correto afirmar que, no Distrito Federal,
Resolver questão →Questão #1612372 · Legislação Estadual · 2018
No âmbito do ICMS, a base de cálculo do imposto apresenta características distintas, quando se trata de substituição tributária. Sobre este tema, a Lei distrital nº 1.254/1996 dispõe que, para fins de substituição tributária,
Resolver questão →Questão #1612371 · Legislação Estadual · 2018
Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996,
Resolver questão →Questão #1612370 · Legislação Estadual · 2018
No que se refere ao direito ao crédito do ICMS, essencial para o exercício do princípio da não cumulatividade, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que
Resolver questão →Questão #1612369 · Legislação Estadual · 2018
O ICMS é um imposto que possui uma característica denominada não cumulatividade. Conforme a Lei distrital nº 1.254/1996 do Distrito Federal, a não cumulatividade do ICMS se opera
Resolver questão →Questão #1612368 · Legislação Estadual · 2018
Em determinadas situações, a pessoa que realiza um negócio ou uma atividade pode ser sujeito passivo de algum tributo. No Distrito Federal, relativamente ao ICMS, e com base no disposto na Lei distrital nº 1.254/1996, o contribui…
Resolver questão →Questão #1612367 · Legislação Estadual · 2018
No campo de tributação, o valor do imposto devido é, em regra, o resultado do produto da base de cálculo pela alíquota. Assim, é importante a definição da base de cálculo em lei, para dar segurança aos agentes econômicos. A Lei d…
Resolver questão →Questão #1612366 · Legislação Estadual · 2018
No Brasil, como em outras partes do mundo, é importante conhecer os tributos, quando se deseja avaliar a viabilidade de determinada atividade empresarial. Assim, o Sr. João, consultor de empreendedorismo, deve informar a seus cli…
Resolver questão →Questão #1612365 · Legislação Estadual · 2018
O Sr. Manuel, contabilista, que trabalha em uma empresa localizada em Brasília/DF, está analisando diversos eventos, para elaborar a escrita fiscal da empresa. Com base nos eventos analisados, e de acordo com o que estabelece a L…
Resolver questão →Questão #1612364 · Legislação Estadual · 2018
Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante isso, seu art. 147 estabelece que ao Distrito Federal cabem os impostos Municipais. Dessa maneira, e…
Resolver questão →Questão #1612363 · Direito Constitucional · 2018
A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição
Resolver questão →Questão #1612362 · Legislação Estadual · 2018
Levantamento fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública do Distrito Federal pode apurar o movimento real tributável realizado pelo sujeito passivo do ICMS, em determinado período, conforme previsão expressa do art. 18 do Código …
Resolver questão →Questão #1612361 · Legislação Estadual · 2018
A Lei distrital nº 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Relativamente
Resolver questão →Questão #1612360 · Legislação Estadual · 2018
O Código Tributário do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar distrital nº 004/1994, relaciona os fatos geradores do IPVA instituído pelo Distrito Federal. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, de acordo com o r…
Resolver questão →Questão #1612359 · Legislação Estadual · 2018
De acordo com a Lei distrital nº 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o
Resolver questão →Questão #1612358 · Direito Tributário · 2018
A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabil…
Resolver questão →Questão #1612357 · Legislação Federal · 2018