Questão #16123632018

Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

A proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia. B proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. C proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência. D permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI. E não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

Direito Constitucional

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