Questão #16123752018

Legislação Estadual — Lei estadual nº 8.820 de 1989 icms; ricms

Para evitar ou limitar a chamada Guerra Fiscal entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. A disciplina estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à

A prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto. B instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao contribuinte. C elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo regramento constitucional. D devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro. E instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

Legislação Estadual — Lei estadual nº 8.820 de 1989 icms; ricms

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