Questão #1403547 · Direito Processual Penal · 2010
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Questão #1403546 · Direito Penal · 2010
I - Segundo a Lei n. 8.072/90 o homicídio, tanto na sua modalidade simples quanto qualificada, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio é crime hediondo.II - A pena do crime de homicídio culposo na direção de v…
Resolver questão →Questão #1403545 · Direito Penal · 2010
I - Os crimes de roubo, extorsão mediante seqüestro são classificados como crimes complexos em sentido estrito. Já o constrangimento ilegal é crime complexo em sentido amplo.II - A condenação criminal estrangeira gera reincidênci…
Resolver questão →Questão #1403544 · Direito Tributário · 2010
I - Quando uma pessoa política deixa de exercitar sua competência tributária, outra pessoa jurídica de direito público não pode fazê-lo suprindo a lacuna.II - O produto de arrecadação do ITR destina-se em sua totalidade à União.I…
Resolver questão →Questão #1403543 · Direito Administrativo · 2010
I - Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato de autoridade competente, desde que previamente avaliados, comprovada a necessidade ou utilidade da a…
Resolver questão →Questão #1403542 · Legislação Estadual · 2010
I - Por necessidade do serviço, o Procurador-Geral de Justiça poderá indeferir as férias ou determinar que qualquer membro do Ministério Público em férias reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.II - O membro do Ministéri…
Resolver questão →Questão #1403541 · Legislação Federal · 2010
I - O Estatuto da Criança e do Adolescente, quando trata do Ministério Público, dá-lhe poderes para instaurar procedimentos administrativos e para instruí-los, até o poder de requisitar condução coercitiva daqueles que regularmen…
Resolver questão →Questão #1403540 · Legislação Federal · 2010
I - Quando o agente sofrer condenação por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, a perda dos bens ou valores acrescidos i…
Resolver questão →Questão #1403539 · Legislação Federal · 2010
I - A homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público não impede a reabertura do caso quando surgirem novas provas, tampouco prejudica o ajuizamento da ação civil pública por outro legi…
Resolver questão →Questão #1403538 · Legislação Federal · 2010
I - A ação civil pública é uma via processual adequada também para a responsabilização por danos morais e patrimoniais decorrentes de infração da ordem econômica.II - O uso da ação civil pública para a responsabilização por danos…
Resolver questão →Questão #1403537 · Direito Administrativo · 2010
I - Inexiste qualquer restrição a que o imóvel vizinho ao prédio submetido ao tombamento seja livremente reformado.II - Bens móveis também estão sujeitos ao tombamento, todavia, a venda dos mesmos deve ser comunicada ao Serviço d…
Resolver questão →Questão #1403172 · Direito Constitucional · 2010
Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios institucionais do MP. I- Pelo princípio da indivisibilidade, quem está presente em qualquer processo é o MP, ainda que por intermédio de determinado promotor ou procurador de justi…
Resolver questão →Questão #1403171 · Legislação Estadual · 2010
Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, assinale a opção correta.
Resolver questão →Questão #1403170 · Direitos Difusos e Coletivos · 2010
Assinale a opção correta acerca do compromisso de ajustamento de conduta.
Resolver questão →Questão #1403169 · Direitos Difusos e Coletivos · 2010
O MP de um estado da Federação ajuizou ação civil pública contra empresa pública estadual e sociedades comerciais, com pedido de antecipação de tutela, fundada em causa de pedir enunciada em nulidade de procedimento licitatório d…
Resolver questão →Questão #1403168 · Direito Ambiental · 2010
A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrum…
Resolver questão →Questão #1403167 · Direito da Criança e do Adolescente · 2010
O ECA dispõe que
Resolver questão →Questão #1403166 · Direito Eleitoral · 2010
Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidade…
Resolver questão →Questão #1403165 · Direito do Consumidor · 2010
As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de
Resolver questão →Questão #1403164 · Direito Tributário · 2010