Questão #14031642010

Direito Tributário — servidores públicos

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

A a multas relativas ao ICMS. B a multas de até determinado valor. C a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade. D a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares. E sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.

Direito Tributário — servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?