Direito Penal — contratos administrativos

I - Os crimes de roubo, extorsão mediante seqüestro são classificados como crimes complexos em sentido estrito. Já o constrangimento ilegal é crime complexo em sentido amplo.II - A condenação criminal estrangeira gera reincidência no Brasil.III - Nos termos do artigo 87 do Código Penal, o descumprimento de qualquer das obrigações constantes da sentença se constitui em causa obrigatória da revogação do livramento condicional.IV - O crime de violação de correspondência é um crime plurissubjetivo passivo.V - É perfeitamente admissível a tentativa de um crime unissubsistente.