Direito Processual Civil — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Nos termos do novo Código de Processo Civil, o incidente de assunção de competência é

admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social,

sem repetição em múltiplos processos, vinculando todos os juízes e órgão fracionados. O

recurso de agravo, diante de sua precariedade da análise do mérito, não é recurso apto à

possível assunção de competência, que decorre apenas de apelação, remessa necessária

ou mesmo causa de competência originária do tribunal.