Questão #1113334 · Direito Processual Penal · 2016
Questões encontradas
Questão #1113333 · Direito Processual Penal · 2016
Na forma da Lei n. 12.694/12, em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, especial…
Resolver questão →Questão #1113332 · Direito Penal · 2016
Nos termos da Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com obje…
Resolver questão →Questão #1113331 · Direito Penal · 2016
O tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena dereclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugarhabitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção…
Resolver questão →Questão #1113330 · Direito Penal · 2016
No crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, consta, expressamente, mais de um motivo em que o constrangimento é considerado atípico.
Resolver questão →Questão #1113329 · Direito Penal · 2016
O delito de usurpação de função pública admite uma forma qualificada, qual seja, se do fato o agente aufere vantagem, cuja pena é de reclusão de dois a cinco anos. O delito de resistência, estabelecido no art. 329 do Código Penal…
Resolver questão →Questão #1113328 · Direito Penal · 2016
No crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, existe uma circunstância de especial aumento de pena segundo a qual aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos ca…
Resolver questão →Questão #1113327 · Direito Penal · 2016
O Código Penal, ao tratar da relação de causalidade, consignou que a superveniência de causa relativamente independente somente afasta a imputação quando, por si só, produziu o resultado, excluindo outras considerações quanto aos…
Resolver questão →Questão #1113326 · Direito Eleitoral · 2016
O Código Eleitoral prevê como crime a conduta de caluniar alguém, na propagandaeleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido comocrime. A exceção da verdade, nestes casos, somente se admite se o…
Resolver questão →Questão #1113325 · Direito Tributário · 2016
Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
Resolver questão →Questão #1113324 · Direito Administrativo · 2016
Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gast…
Resolver questão →Questão #1113323 · Direito da Criança e do Adolescente · 2016
Conselheiros tutelares, assim como representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Aldescente, ou em exercício na comarca, foro regional, Distrital ou federal, não d…
Resolver questão →Questão #1113322 · Direito do Consumidor · 2016
A circunstância de o autor de crime contra a relação de consumo tipificado na Lei n. 8.137/90 ser funcionário público no exercício de suas funções é agravante prevista no regramento citado.
Resolver questão →Questão #1113321 · Direito do Consumidor · 2016
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição, sendo indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome …
Resolver questão →Questão #1113320 · Direito do Consumidor · 2016
A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à realização, laudos técnicos de segurança, de vistoria de engenharia, de prevenção e combate de incêndio e de condições sanitár…
Resolver questão →Questão #1113319 · Direito Administrativo · 2016
Usar dos serviços do servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante ou …
Resolver questão →Questão #1113318 · Administração Pública · 2016
Ainda que não figure como autor da ação, o Ministério Público detém legitimidade para proceder a execução da sentença condenatória em ação por improbidade, caso aquele reste inerte após a publicação da sentença.
Resolver questão →Questão #1113317 · Direito Administrativo · 2016
É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamentecontra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo dademanda.
Resolver questão →Questão #1113316 · Administração Pública · 2016
Qualquer cidadão será parte legítima para resguardar judicialmente os bens necessários aodesempenho das funções públicas ou aqueles merecedores de proteção especial em razãode seu valor à coletividade, podendo para tanto utilizar…
Resolver questão →Questão #1113315 · Direito Ambiental · 2016