Administração Pública

Qualquer cidadão será parte legítima para resguardar judicialmente os bens necessários ao

desempenho das funções públicas ou aqueles merecedores de proteção especial em razão

de seu valor à coletividade, podendo para tanto utilizar a ação popular sem ter que, em

qualquer caso, arcar com as custas judiciais e os ônus de sucumbência.