Questão #1062833 · Direito Administrativo · 2017
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Questão #1062831 · Direito Processual Penal · 2017
Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
Resolver questão →Questão #1062830 · Direito Processual Penal · 2017
Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de
Resolver questão →Questão #1062828 · Direito Penal · 2017
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido …
Resolver questão →Questão #1062827 · Direito Penal · 2017
Dispõe o Código Penal que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da pe…
Resolver questão →Questão #1062825 · Direito Processual Civil · 2017
Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão do Juizado, houver obscuridade que é definida da seguinte maneira:
Resolver questão →Questão #1062824 · Direito Processual Civil · 2017
É sabido que a tutela provisória, sobretudo na modalidade tutela de urgência, serve para respaldar as situações de risco ao direito ou ao resultado útil do processo em razão do decurso do tempo. No âmbito dos juizados especiais c…
Resolver questão →Questão #1062823 · Direito Processual Civil · 2017
B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K, perante um juizado especial cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 16 de agosto de 2…
Resolver questão →Questão #1062822 · Direito Processual Civil · 2017
É sabido que os juizados especiais foram instituídos com o fim de dar solução às causas de menor complexidade. Nesta perspectiva, são da competência dos juizados especiais cíveis estaduais:
Resolver questão →Questão #1062821 · Português · 2017
No texto, a linguagem não verbal funciona como uma explicação para a linguagem verbal. Assim, igualdade não significa justiça, porque o princípio que rege a justiça é o de que
Resolver questão →Questão #1062820 · Português · 2017
No texto, ao tratar das motivações humanas e encerrar seus argumentos com a afirmação E sem tomar cicuta”, o autor sugere que:
Resolver questão →Questão #1062096 · Direito Processual Penal · 2017
Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos…
Resolver questão →Questão #1061902 · Direito Processual Penal · 2017
Sempre que possível, com o objetivo de reparar danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de pena não privativa de liberdade, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade,…
Resolver questão →Questão #1061034 · Direito do Consumidor · 2017
Nos contratos de consumo deve ser estabelecida
Resolver questão →Questão #1060692 · Direito Constitucional · 2017
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura em seu artigo 225, §4º que são patrimônios nacionais:
Resolver questão →Questão #1060691 · Direito Constitucional · 2017
A Constituição da República Federativa do Brasil, denominada Constituição Cidadã”, assegurou ao Ministério Público uma série de garantias e prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É uma função institucional do Ministér…
Resolver questão →Questão #1057491 · Direito Processual Civil · 2017
A desconsideração da personalidade jurídica não é instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro. Prevista no Código Civil, assim como no Código de Defesa do Consumidor, sua regulamentação procedimental se deu com o advento do…
Resolver questão →Questão #1054182 · Filosofia e Ética · 2017
Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos, em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado, perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados,
Resolver questão →Questão #1054181 · Filosofia e Ética · 2017
A Resolução n. 174/2013, do CNJ, dispõe que o juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do
Resolver questão →Questão #1054180 · Direito Administrativo · 2017