Questão #10606912017

Direito Constitucional — servidores públicos

A Constituição da República Federativa do Brasil, denominada Constituição Cidadã”, assegurou ao Ministério Público uma série de garantias e prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É uma função institucional do Ministério Público:

A promover a ação de inconstitucionalidade ou Ação Civil Pública para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição. B exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ordinária. C expedir autorizações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei ordinária respectiva. D promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos, na forma da lei complementar. E defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Direito Constitucional — servidores públicos

Uma questão respondida. E as próximas?