Questão #1608348 · Direito Ambiental · 2019
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Questão #1608347 · Direito Administrativo · 2019
Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exe…
Resolver questão →Questão #1608346 · Direito Administrativo · 2019
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
Resolver questão →Questão #1608345 · Direito Administrativo · 2019
Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000. Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade
Resolver questão →Questão #1608344 · Direito Processual Civil · 2019
Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção. I. O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorári…
Resolver questão →Questão #1608343 · Direito Administrativo · 2019
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotét…
Resolver questão →Questão #1608342 · Direito Administrativo · 2019
O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem público
Resolver questão →Questão #1608340 · Direito do Consumidor · 2019
A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir. I. Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos em embalagens constitui conduta delitiva punida quando praticada com d…
Resolver questão →Questão #1608339 · Direito do Consumidor · 2019
Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir. I. A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro desse instrumento no cartório…
Resolver questão →Questão #1608338 · Direito do Consumidor · 2019
No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.
Resolver questão →Questão #1608337 · Direito do Consumidor · 2019
Considerando o disposto no CDC e o entendimento do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à cobrança de dívidas, a bancos de dados e a cadastros de consumidores. I. As entidades mantenedoras de cadastros de crédito respondem s…
Resolver questão →Questão #1608336 · Direito do Consumidor · 2019
À luz do entendimento do STJ quanto a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, julgue os seguintes itens. I. É abusiva cláusula que preveja a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem …
Resolver questão →Questão #1608335 · Direito do Consumidor · 2019
Assinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Resolver questão →Questão #1608334 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
De acordo com o ECA, após a verificação da prática de ato infracional por um adolescente, o juiz deverá considerar para aplicar medida socioeducativa, além das circunstâncias da infração,
Resolver questão →Questão #1608333 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de internação do menor depende
Resolver questão →Questão #1608332 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue os itens seguintes. I. Pode ser padrinho ou madrinha pessoa maior de dezoito anos não inscrita nos cadastros de adoção, desde que cumpra os requisito…
Resolver questão →Questão #1608331 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
De acordo com o ECA, considera-se uma forma de tratamento cruel ou degradante
Resolver questão →Questão #1608330 · Direito da Criança e do Adolescente · 2019
O professor de uma escola suspeitou, durante a aula, de que um de seus alunos, de doze anos de idade, estava sendo vítima de maus-tratos. Nesse caso, o ECA determina que o caso seja obrigatoriamente reportado
Resolver questão →Questão #1608329 · Direito Civil · 2019
Em uma demanda judicial, menor de dezesseis anos de idade foi condenado a reparar danos que havia causado a terceiro. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil basta que seja
Resolver questão →Questão #1608328 · Direito Processual Civil · 2019