Questão #83570 · Direito Geral
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Questão #83569 · Direito Geral
Nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, a lei processual penal admite interpretação com auxílio dos princípios gerais do direito. Os princípios gerais de direito atuam na interpretação da lei, norteando todo ordenament…
Resolver questão →Questão #83567 · Direito Geral
Ficando demonstrado, durante a instrução criminal, que o acusado é menor de 18 anos de idade, deve o juiz:
Resolver questão →Questão #83566 · Direito Geral
Funcionando como causa extintiva da punibilidade nos crimes de ação penal privada, é incorreto afirmar que:
Resolver questão →Questão #83564 · Direito Geral
Assinale a afirmativa correta.
Resolver questão →Questão #83563 · Direito Geral
A _______________ como causa extintiva da punibilidade opera-se quando vencido o prazo de seis (6) meses contados do dia em que o ofendido veio a saber que quem é o autor do crime não intenta a ação penal, perdendo assim este dir…
Resolver questão →Questão #83562 · Direito Geral
O promotor de Justiça, autor de crime de homicídio doloso, em unidade da Federação onde não exerce a sua função, será processado e julgado originariamente pelo:
Resolver questão →Questão #83561 · Direito Geral
A apreensão de documento em poder do defensor do acusado
Resolver questão →Questão #83558 · Direito Geral
Pela sentença criminal, o Juiz de Direito analisa as provas carreadas aos autos processuais, solucionando a lide e decidindo o mérito da causa. Entende-se por 'parte dispositiva' a parte da sentença
Resolver questão →Questão #83557 · Direito Geral
Numa queixa crime subsidiária da ação penal pública, o querelante mostrou-se negligente e deixou de promover o andamento do processo durante 30 dias consecutivos. Qual é a consequência dessa conduta na marcha da ação penal?
Resolver questão →Questão #83555 · Direito Geral
O JUIZ FEDERAL "P", DIANTE DE DENÚNCIA FORMALIZADA PELO PROCURADOR DA REPÚBLICA "L" COM BASE EXCLUSIVA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, TIPIFICANDO A CONDUTA COMO DELITO DE PECULATO, PRONUNCIA-SE ASSIM: "RECEBO A "OPINIO DELICTI", FA…
Resolver questão →Questão #83552 · Direito Geral
No que concerne à ação pública incondicionada, o príncipio da intranscendência significa que:
Resolver questão →Questão #83551 · Direito Geral
Responda às questôes abaixo, indicando os itens verdadeiros e os falsos.Acerca do inquérito policial:a) quando investiga tráfico internacional de drogas, estando o indiciado preso, terá prazo de duração máximo de 15 dias.b) é um …
Resolver questão →Questão #83549 · Direito Geral
É hipótese de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal:I. a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato;II. a verificação de que o fato narrado evidentemente não consti…
Resolver questão →Questão #83548 · Direito Geral
Conforme o artigo 285 do Código de Processo Penal, "a autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado". Em que hipótese a falta de exibição do mandado, nos casos de prisão por ordem judicial, não obstará sua eti…
Resolver questão →Questão #83547 · Direito Geral
Conforme a Lei 9.271/96:
Resolver questão →Questão #83545 · Direito Geral
O juiz, em tema de crime de ação pública condicionada à representação:
Resolver questão →Questão #83543 · Direito Geral
Percebendo que o réu está se ocultando para não ser citado em ação penal, deverá o Magistrado
Resolver questão →Questão #83541 · Direito Geral
Sobre ação penal, podemos afirmar que:a) inicia-se por denúncia do Promotor, nas açôes públicas, e por queixa do querelado, nas açôes privadas.b) na ação penal pública condicionada, a representação oferecida pode ser retratada at…
Resolver questão →Questão #83540 · Direito Geral