Questão #77743 · Direito Geral
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Questão #77742 · Direito Geral
Segundo a regra contida no art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, art. 86, estaria fundamentado o decreto de prisão preventiva que se baseou na circunstância representada pela
Resolver questão →Questão #77741 · Direito Geral
A transação penal é:
Resolver questão →Questão #77735 · Direito Geral
De acordo com a lei processual, o interrogatório do réu preso será realizado, em regra:
Resolver questão →Questão #77734 · Direito Geral
No tocante ao processo falimentar, julgue os itens abaixo.I - A falência pode ser requerida pelo credor com título de crédito não-vencido.II - A sentença que declarar a falência fixará, necessariamente, seu termo legal.III- O Min…
Resolver questão →Questão #77733 · Direito Geral
O prazo estabelecido no parágrafo 1º do artigo 41 da Lei de Imprensa (nº 5.250, de 9/2/1967), para exercício do direito de queixa ou de representação, é:
Resolver questão →Questão #77732 · Direito Geral
O habeas corpus:
Resolver questão →Questão #77731 · Direito Geral
São prazos que informam o processo penal comum:
Resolver questão →Questão #77730 · Direito Geral
João Eurico, funcionário público, foi indiciado em inquérito policial por crime de peculato. Uma vez oferecida a denúncia, será este:
Resolver questão →Questão #77729 · Direito Geral
No processo penal, a deficiência da defesa
Resolver questão →Questão #77727 · Direito Geral
Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. A defesa de réu pobre e preso que não possa arcar com honorários advocatícios caberá, então,
Resolver questão →Questão #77726 · Direito Geral
Pode o réu, quando absolvido da acusação por falta de provas, apelar dessa decisão?
Resolver questão →Questão #77725 · Direito Geral
Conforme o caso hipotético a seguir, assinale a alternativa correta:Dr. TÍCIO Delegado de Polícia, durante suas diligências policiais, extrapolou o limite de sua circunscrição conforme estabelece o artigo 4º do Código de Processo…
Resolver questão →Questão #77724 · Direito Geral
Assinale a alternativa correta.Na composição do Júri, se os réus forem dois e não lhes convindo incumbir das recusas um só defensor, em não havendo coincidência:
Resolver questão →Questão #77723 · Direito Geral
A autoridade policial fica no dever intransponível de determinar instauração de inquérito policial, logo que tiver ciência de que ocorreu um crime de ação penal pública, por força da repercussão do princípio da
Resolver questão →Questão #77722 · Direito Geral
Assinale a alternativa correta:
Resolver questão →Questão #77721 · Direito Geral
No que diz respeito à ação penal pública incondicionada, o princípio da intranscedência significa que
Resolver questão →Questão #77720 · Direito Geral
Dentre os recursos dispostos no processo penal, o órgão do Ministério Público NÃO pode interpor:
Resolver questão →Questão #77719 · Direito Geral
Sendo o Estado titular do direito de punir, desenvolve sua atividade através da persecutio criminis in judicio, representada esta
Resolver questão →Questão #77718 · Direito Geral