Questão #77741

Direito Geral — Direito Processual Penal

A transação penal é:

A causa especial de diminuição de pena, prevista na Lei dos Juizados Especiais B acordo entre as partes (isto é, autor do fato e vítima) quanto à reparação do dano C proposta feita pelo juiz ao réu após ouvir o parecer do Ministério Público D acordo entre as partes (isto é, Ministério Público e autor do fato) quanto à pena a ser aplicada

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?