Questão #1306194 · Direito Tributário · 2012
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Questão #1306141 · Direito Tributário · 2012
Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em
Resolver questão →Questão #1306140 · Direito Tributário · 2012
Em sede de execução fiscal, decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Referido prazo é contado
Resolver questão →Questão #1306139 · Direito Tributário · 2012
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe
Resolver questão →Questão #1306138 · Direito Tributário · 2012
Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de…
Resolver questão →Questão #1306137 · Direito Tributário · 2012
O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas
Resolver questão →Questão #1306040 · Direito Tributário · 2012
Assinale a opção correta acerca de lançamento.
Resolver questão →Questão #1306038 · Direito Tributário · 2012
Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucionalmente, é correto afirmar que
Resolver questão →Questão #1305154 · Direito Tributário · 2012
A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele…
Resolver questão →Questão #1305153 · Direito Tributário · 2012
Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.
Resolver questão →Questão #1305074 · Direito Tributário · 2012
Os seguintes valores são onerados pelo Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:
Resolver questão →Questão #1305073 · Direito Tributário · 2012
Sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de acordo com a legislação tributária em vigor, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas r…
Resolver questão →Questão #1305056 · Direito Tributário · 2012
Assinale a opção que esteja em desacordo com o CTN.
Resolver questão →Questão #1305050 · Direito Tributário · 2012
Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Isso, em tese, i…
Resolver questão →Questão #1305049 · Direito Tributário · 2012
Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta. I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, cab…
Resolver questão →Questão #1304982 · Direito Tributário · 2012
Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de neg…
Resolver questão →Questão #1304958 · Direito Tributário · 2012
A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, quando realizada por sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, resulta fraudulenta
Resolver questão →Questão #1304936 · Direito Tributário · 2012
Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem. O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à re…
Resolver questão →Questão #1304776 · Direito Tributário · 2012
Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
Resolver questão →Questão #1304775 · Direito Tributário · 2012