Questão #13061372012

Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas

A máxima e mínima fixadas por resolução do Senado Federal. B máxima e mínima fixadas por lei complementar federal. C máximas fixadas por lei ordinária próprias dos Estados aos quais compete. D máxima e mínima fixadas por decreto legislativo do Congresso Nacional. E máximas fixadas pelo Senado Federal.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?