Questão #1311940 · Direito Tributário · 2012
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Questão #1311928 · Direito Tributário · 2012
À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em
Resolver questão →Questão #1311910 · Direito Tributário · 2012
Determinado estado, por ter débitos constituídos por precatórios pendentes de pagamento e por não conseguir receber dívidas tributárias, instituiu o direito de compensação entre os débitos e os créditos. Com base nessa situação h…
Resolver questão →Questão #1311851 · Direito Tributário · 2012
Com relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere: I. Tem como fato gerador, dentre outros, a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualque…
Resolver questão →Questão #1311799 · Direito Tributário · 2012
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou …
Resolver questão →Questão #1311759 · Direito Tributário · 2012
Com relação ao poder de polícia administrativa, julgue o item abaixoO exercício do poder de polícia administrativa é um dos fatos geradores da cobrança de taxas, impostos e contribuições de melhoria.
Resolver questão →Questão #1311755 · Direito Tributário · 2012
Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem. Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal …
Resolver questão →Questão #1311522 · Direito Tributário · 2012
Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a imunidade sobre
Resolver questão →Questão #1311506 · Direito Tributário · 2012
Em fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido em janeiro de 2001, cuja notificação de lançamento aconteceu em dezem…
Resolver questão →Questão #1311505 · Direito Tributário · 2012
Analise os itens a seguir: I. Pavimentação asfáltica é fato gerador de taxa de serviço específico e divisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários da obra. II. Serviço de coleta de lixo domiciliar é fato gerador de ta…
Resolver questão →Questão #1310674 · Direito Tributário · 2012
Em se tratando de execução judicial de dívida ativa, da Fazenda Pública, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos:
Resolver questão →Questão #1310673 · Direito Tributário · 2012
Leia com atenção as informações a seguir. É vedado à União: Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públic…
Resolver questão →Questão #1309918 · Direito Tributário · 2012
Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue os itens seguintes. A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.
Resolver questão →Questão #1309917 · Direito Tributário · 2012
Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir…
Resolver questão →Questão #1309616 · Direito Tributário · 2012
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia
Resolver questão →Questão #1309615 · Direito Tributário · 2012
O município de Itabirito/MG, necessitando melhorar o transporte público, essencial aos munícipes, resolveu fazer licitação de empresas para prestação de seus serviços. Considerando que o serviço público é dever do Estado, e que e…
Resolver questão →Questão #1309614 · Direito Tributário · 2012
Em se tratando de jurisdição civil contenciosa e voluntária, assinale a alternativa que apresenta por quem ela é exercida.
Resolver questão →Questão #1309246 · Direito Tributário · 2012
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sabendo disso, analise as afirmativas abaixo. I - A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as presta…
Resolver questão →Questão #1309244 · Direito Tributário · 2012
Acerca do que a Constituição da República denomina de princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Resolver questão →Questão #1309243 · Direito Tributário · 2012