Questão #13119102012

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Determinado estado, por ter débitos constituídos por precatórios pendentes de pagamento e por não conseguir receber dívidas tributárias, instituiu o direito de compensação entre os débitos e os créditos. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Sendo o contribuinte credor do estado por precatório não pago, poderá ele efetuar o lançamento de seu crédito na apuração mensal do ICMS. B Sendo negada administrativamente a compensação requerida pelo contribuinte, este poderá ingressar com mandado de segurança para exercer o seu direito, por não envolver dilação probatória. C A compensação, modalidade de suspensão do crédito tributário, depende de lei regulamentadora que a autorize. D A possibilidade de compensação entre débitos e créditos está prevista no Código Tributário Nacional, independentemente de lei que regularize o seu exercício. E Se a compensação fosse estabelecida e regulada pela União, a legislação teria aplicação aos tributos estaduais e municipais.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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