Questão #83572

Direito Geral — Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal:

A de absolvição sumária em processos do júri. B com força de definitiva. C que extingue o processo sem julgamento de mérito por rejeitar a denúncia ou queixa. D que declara extinto o processo em virtude de prescrição.

Direito Geral — Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?