Questão #55007 · Direito Geral
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Questão #54991 · Direito Geral
O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de:
Resolver questão →Questão #54958 · Direito Geral
No processo administrativo, quando dados, atuaçôes ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação:
Resolver questão →Questão #54957 · Direito Geral
Para compor a Administração Pública Indireta, a União, os Estados e os Municípios podem criar Fundaçôes com natureza jurídica de ente privado:
Resolver questão →Questão #54956 · Direito Geral
O servidor do Poder Judiciário, como todo servidor público, está sujeito a processo administrativo disciplinar, sendo que:
Resolver questão →Questão #54935 · Direito Geral
A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites globais de receita devem ser repartidos sem que excedam, na esfera federal, para o Poder Judiciário e para o Poder Legislativo, respectivamente,
Resolver questão →Questão #54913 · Direito Geral
O ato administrativo editado para extinguir, com efeitos futuros, um ato anterior, por razôes de conveniência e oportunidade, chama-se:
Resolver questão →Questão #54894 · Direito Geral
Considere as seguintes afirmaçôes, relativas ao processo de desapropriação:I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.II. é permitida a imissão provisória na posse, indepe…
Resolver questão →Questão #54892 · Direito Geral
Determinado bacharel em Direito se encontrava investido, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, no cargo comissionado de Diretor de Secretaria de uma Junta de Conciliação e Julgamento, situação essa que perdurava …
Resolver questão →Questão #54888 · Direito Geral
A ação popular, segundo a Lei no 4.717, de 1965,
Resolver questão →Questão #54884 · Direito Geral
A regra de que a duração dos contratos administrativos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários:
Resolver questão →Questão #54870 · Direito Geral
Assinale a alternativa correta:De acordo com o direito positivo, a "administração indireta federal" é composta por:
Resolver questão →Questão #54869 · Direito Geral
Concernindo ao ato administrativo, indique a alternativa correta:
Resolver questão →Questão #54857 · Direito Geral
A modalidade de restrição estatal sobre a propriedade privada que impôe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária de seu imóvel pelo Poder Público, denomina-se:
Resolver questão →Questão #54856 · Direito Geral
Assinale a alternativa correta:
Resolver questão →Questão #54853 · Direito Geral
Em todo contrato administrativo coexistem duas ordens de cláusulas: as contratuais propriamente ditas e as regulamentares.Podemos, a respeito, afirmar que:
Resolver questão →Questão #54847 · Direito Geral
No âmbito da legislação de procedimento administrativo federal, assinale a opção falsa:
Resolver questão →Questão #54837 · Direito Geral
Quanto à "Licença para a Atividade Política" é incorreto dizer:
Resolver questão →Questão #54833 · Direito Geral
Ao intervir no domínio econômico, o Estado:
Resolver questão →Questão #54828 · Direito Geral