Questão #54847

Direito Geral - Direito Administrativo

No âmbito da legislação de procedimento administrativo federal, assinale a opção falsa:

A O interessado poderá, por escrito, desistir totalmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis; B A desistência ou renúncia do interessado quanto ao pedido formulado acarreta a extinção do processo; C O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida a sua finalidade; D O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;

Direito Geral - Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?