Questão #12149 · Direito Geral
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Questão #12148 · Direito Geral
No tocante às agências reguladoras no Direito Brasileiro:I. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial;II. Entre as atividades afetas à disciplina e controle de tais entidades destacam-se os serviços públicos rela…
Resolver questão →Questão #12147 · Direito Geral
A Administração Pública Federal Direta, como tal prevista na Constituição e na legislação pertinente vigente, restringe-se:
Resolver questão →Questão #12146 · Direito Geral
O prédio público onde funciona o Hospital Regional de Cajazeiras - PB é um bem público:
Resolver questão →Questão #12133 · Direito Geral
O vício que torna nulo o ato administrativo praticado em contrariedade a regulamento ou outro ato normativo é conceituado em lei como:
Resolver questão →Questão #12131 · Direito Geral
Dentre as proposiçôes abaixo, algumas são falsas e, outras, verdadeiras.I - Pode-se afirmar compreenderem os atributos do poder de polícia, segundo doutrina majoritária, a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilid…
Resolver questão →Questão #12128 · Direito Geral
Nos contratos administrativos, cláusulas que podem ser modificadas unilateralmente pela Administração, nos termos da lei, são as pertinentes:
Resolver questão →Questão #12125 · Direito Geral
A interpretação do Direito Administrativo há de considerar necessariamente:
Resolver questão →Questão #12075 · Direito Geral
Analise as seguintes afirmativas:I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.II. É inconstitucional a lei orgâni…
Resolver questão →Questão #12073 · Direito Geral
No que se refere à gratificação natalina, é certo que:
Resolver questão →Questão #12071 · Direito Geral
A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:
Resolver questão →Questão #12069 · Direito Geral
Em relação à matéria de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da recei…
Resolver questão →Questão #12067 · Direito Geral
A ação disciplinar administrativa:
Resolver questão →Questão #12066 · Direito Geral
A ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicaçôes, sendo autarquia de regime especial:
Resolver questão →Questão #12059 · Direito Geral
Julgue as afirmaçôes sobre licitação atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a sequência correta, de acordo com o direito positivo pátrio:I - Em todas as modalidades de licitação, conta…
Resolver questão →Questão #12058 · Direito Geral
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 15, adota a teoria civilista, baseada na culpa, na fixação da responsabilidade do Estado. Esta teoria, já superada pela nossa Constituição, denomina-se:
Resolver questão →Questão #12057 · Direito Geral
Em relação à invalidação dos atos administrativos pode-se dizer que:I) no caso de ilegalidade do ato, a própria Administração pode anulá-lo;II) ocorrendo revogação de ato administrativo, são válidos os efeitos por ele produzidos …
Resolver questão →Questão #11964 · Direito Geral
A nomeação do Procurador-Geral da República, que é precedida de aprovação pelo Senado Federal, é classificada como um ato administrativo:
Resolver questão →Questão #11962 · Direito Geral
A tomada de preços, no sentido técnico adotado pela legislação pátria, é:
Resolver questão →Questão #11960 · Direito Geral