Questão #12071

Direito Geral — Direito Administrativo

A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

A a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo; B a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada; C a rede viária e respectiva infraestrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal; D a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definiçôes e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?