Questão #13056 · Direito Geral
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Questão #13053 · Direito Geral
Na Lei Federal n. 9.784/99, que trata sobre o processo administrativo, estão previstos os deveres do administrado perante a Administração.Assinale, no rol abaixo, aquele dever que não consta da norma acima mencionada.
Resolver questão →Questão #13051 · Direito Geral
Em algumas situaçôes, a Administração Pública pratica atos típicos do Direito Privado para alcançar suas finalidades. Nesses casos:
Resolver questão →Questão #13012 · Direito Geral
Considere o que segue:I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.II. Os atos praticados pe…
Resolver questão →Questão #13009 · Direito Geral
No que concerne ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
Resolver questão →Questão #12995 · Direito Geral
Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar que:
Resolver questão →Questão #12970 · Direito Geral
Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens:
Resolver questão →Questão #12968 · Direito Geral
Assinale a alternativa correta.
Resolver questão →Questão #12966 · Direito Geral
A auto-executoriedade e a finalidade são, para o ato administrativo:
Resolver questão →Questão #12965 · Direito Geral
É CORRETO afirmar que a interdição de determinado estabelecimento comercial, por um agente municipal, é ato administrativo decorrente
Resolver questão →Questão #12954 · Direito Geral
No âmbito do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, é correto afirmar:
Resolver questão →Questão #12952 · Direito Geral
Julgue as afirmaçôes seguintes, assinalando a alternativa correta:
Resolver questão →Questão #12950 · Direito Geral
Como sujeito de direito, a autarquia estadual responde por seus atos. No entanto, o Estado, que a criou, responde pelos prejuízos que ela tenha causado a terceiros:
Resolver questão →Questão #12946 · Direito Geral
O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à(ao):
Resolver questão →Questão #12863 · Direito Geral
Assinalar a alternativa correta.
Resolver questão →Questão #12861 · Direito Geral
O Poder Público Estadual quer incentivar a recuperação e o restauro de igrejas que tenham reconhecido valor histórico. Há recursos orçamentários e financeiros para a realização da proposta, mas a execução e a gestão das obras nos…
Resolver questão →Questão #12859 · Direito Geral
As medidas provisórias constituem forma excepcional de restrição ao princípio da legalidade na administração pública, as quais não podem ser editadas em relação aos aspectos abaixo nominados, exceto:
Resolver questão →Questão #12854 · Direito Geral
São requisitos do ato administrativo:
Resolver questão →Questão #12853 · Direito Geral
O Processo Administrativo é o conjunto de procedimentos utilizados pela Administração para o adequado registro de seus atos, controle de seus agentes e solução de controvérsias com os administrados.No âmbito do Processo Administr…
Resolver questão →Questão #12852 · Direito Geral