Direito Geral — Direito Administrativo

Considere o que segue:

I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situaçôes restritivas

injustificadas.

III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa lei, como medida de exercício do poder.

Tais disposiçôes dizem respeito, respectivamente, aos princípios da: