Questão #20766 · Direito Geral
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Questão #20764 · Direito Geral
Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a le:
Resolver questão →Questão #20762 · Direito Geral
Em matéria de desapropriação:
Resolver questão →Questão #20698 · Direito Geral
O controle dos atos da Administração Pública é exercido pela própria Administração, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, e nesta última situação podem ser utilizadas as açôes constitucionais. Assinale a assertiva corre…
Resolver questão →Questão #20697 · Direito Geral
A alienação de bens imóveis adquiridos pela Administração Pública em processos judiciais será feita através da seguinte modalidade de licitação:
Resolver questão →Questão #20695 · Direito Geral
Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:I. O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública não tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade, devendo …
Resolver questão →Questão #20694 · Direito Geral
Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que:
Resolver questão →Questão #20685 · Direito Geral
Dentre os atos administrativos ordinatórios estão as:
Resolver questão →Questão #20684 · Direito Geral
A Administração descentralizada ou "Administração Indireta" é expressão que, estabelecida pela legislação federal, designa as seguintes entidades:
Resolver questão →Questão #20682 · Direito Geral
O poder que dispôe o Executivo para distribuir e escalonar as funçôes de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é:
Resolver questão →Questão #20681 · Direito Geral
De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço:
Resolver questão →Questão #20680 · Direito Geral
A desistência da ação de desapropriação:
Resolver questão →Questão #20624 · Direito Geral
Assinale a alternativa compatível, respectivamente, com a natureza dos seguintes atos administrativos: licença – admissão – autorização – aprovação – homologação.
Resolver questão →Questão #20622 · Direito Geral
O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembleia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigaçôes a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse…
Resolver questão →Questão #20620 · Direito Geral
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de, por razôes de interesse público de alta relevância:
Resolver questão →Questão #20615 · Direito Geral
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo:I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;II - é valido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo;I…
Resolver questão →Questão #20612 · Direito Geral
O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei e é decorrência natural:
Resolver questão →Questão #20603 · Direito Geral
A investidura em cargo ou emprego público não depende de concurso público de provas ou de provas e títulos:
Resolver questão →Questão #20600 · Direito Geral
Assinale a alternativa INCORRETA:
Resolver questão →Questão #20599 · Direito Geral