Questão #20622

Direito Geral — Direito Administrativo

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembleia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigaçôes a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembleia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá:

A oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto. B sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar. C impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual. D revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?