Questão #62446

Direito Geral — Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:

A A formalização do contrato administrativo ocorrerá, sempre, mediante termo de contrato. B A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços públicos essenciais, determinada pela Administração Pública, acarreta, entre outras conseqüências, a ocupação e utilização do local, instalaçôes e pessoal empregados na execução do contrato administrativo. C A duração dos contratos de utilização de programas de informática ﬁcará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários anuais. D A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?