Questão #31772 · Direito Geral
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Questão #31771 · Direito Geral
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise os itens a seguir.I. A lei de improbidade administrativa considera como sujeitos ativos o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, …
Resolver questão →Questão #31769 · Direito Geral
O ato administrativo se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, podendo-se dizer que “o ato administrativo não faz coisa julgada, podendo aquele que se julgar prejudicado recorrer ao Poder Judiciário, para garant…
Resolver questão →Questão #31768 · Direito Geral
Consoante prescreve a Lei n. 7.347/85, a ação civil pública deve ser proposta:
Resolver questão →Questão #31767 · Direito Geral
Em um procedimento de licitação, licitante habilitada apresenta sua proposta comercial com o seguinte preço: "50% a menos do que o de menor preço apresentado por qualquer licitante". A Comissão de Licitação deve:
Resolver questão →Questão #31766 · Direito Geral
Com relação aos bens públicos, podemos afirmar:
Resolver questão →Questão #31765 · Direito Geral
Em qual dessas modalidades de licitação é dispensada a publicidade:
Resolver questão →Questão #31724 · Direito Geral
Sobre a intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviço público, assinale a opção correta.
Resolver questão →Questão #31717 · Direito Geral
Segundo regra expressa da Lei nº 8666/93, o convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de:
Resolver questão →Questão #31716 · Direito Geral
A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania pode ser suprida pelo
Resolver questão →Questão #31713 · Direito Geral
Dentre outros, são requisitos do ato administrativo:
Resolver questão →Questão #31710 · Direito Geral
Assinale a opção CORRETA: A suspensão da liminar em mandado de segurança sob o fundamento do resguardo à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, na forma legal:
Resolver questão →Questão #31707 · Direito Geral
REVOGADO UM ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE:
Resolver questão →Questão #31705 · Direito Geral
Constituem atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de Polícia Administrativa a:
Resolver questão →Questão #31704 · Direito Geral
Dado caber aos Ministérios aprovar os balanços, balancetes e relatórios das autarquias federais, é correto dizer que:
Resolver questão →Questão #31703 · Direito Geral
Assinale a opção que apresenta meio de controle judiciário ou judicial dos atos administrativos de qualquer dos poderes, pelo qual o autor defende direito próprio e não interesse da coletividade ou interesses difusos:
Resolver questão →Questão #31702 · Direito Geral
Os atributos do ato administrativo, tal como descritos pela doutrina, são:
Resolver questão →Questão #31667 · Direito Geral
Joaquim dos Santos, servidor público estadual, está sob a suspeita de haver subtraído um computador na repartição onde trabalha. O assunto chegou ao conhecimento do Corregedor. Essa autoridade deverá instaurar:
Resolver questão →Questão #31665 · Direito Geral
A questão referem-se à Lei nº 8.112 de 11/12/1990.Polifemo, servidor público federal, encontrava-se em disponibilidade. Ao retornar à atividade foi aproveitado em outro cargo de atribuiçôes e vencimentos compatíveis com o anterio…
Resolver questão →Questão #31663 · Direito Geral