Questão #31769

Direito Geral — Direito Administrativo

O ato administrativo se sujeita a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, podendo-se dizer que “o ato administrativo não faz coisa julgada, podendo aquele que se julgar prejudicado recorrer ao Poder Judiciário, para garantia de seus direitos”.

Em face dessa característica do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A A invalidação de atos administrativos, portadores de vício de legalidade, deve ser objeto apenas do exame do Poder Judiciário, que o anulará. B Tendo em vista o princípio da legalidade, aplicado aos atos praticados no exercício de uma função administrativa, é dever do Poder Judiciário e da Administração Publica retirar do mundo jurídico atos administrativos portadores de vício de legalidade. C Certos atos administrativos nulos não podem ser objetos de conversão. D Atos administrativos ilegais devem ser retirados do mundo jurídico só pela Administração Pública.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?