Questão #33638 · Direito Geral
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Questão #33637 · Direito Geral
Os entes administrativos autônomos, criados por lei especifica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuiçôes estatais especificas, denominam-se:
Resolver questão →Questão #33594 · Direito Geral
Nos termos da Lei nº 8.666/93, um contrato administrativo pode ser alterado:
Resolver questão →Questão #33593 · Direito Geral
As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens:
Resolver questão →Questão #33592 · Direito Geral
Um indivíduo, sem se submeter a concurso público, é nomeado irregularmente em cargo público de provimento efetivo nos quadros da Administração Direta do Poder Executivo estadual. O desfazimento desse ato administrativo deve se da…
Resolver questão →Questão #33591 · Direito Geral
De acordo com a lei nº8.112/90, não é hipótese de vacância do cargo público:
Resolver questão →Questão #33588 · Direito Geral
Quanto ao critério da estrutura, as autarquias podem ser
Resolver questão →Questão #33587 · Direito Geral
Segundo os princípios constitucionais da administração pública, é certo afirmar-se que:
Resolver questão →Questão #33586 · Direito Geral
No campo do Direito Administrativo, ainda quanto à parte relativa à invalidação dos atos administrativos, tem-se entendido o seguinte (assinalar a alternativa correta):
Resolver questão →Questão #33584 · Direito Geral
A atividade da Administração Pública, que pode ser expressada por meio de atos normativos ou concretos, fundamentada em sua supremacia geral e na forma da lei, que delimita, condiciona, a liberdade e a propriedade dos indivíduos,…
Resolver questão →Questão #33533 · Direito Geral
Assinale a alternativa INCORRETA:
Resolver questão →Questão #33532 · Direito Geral
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):I. a LRF regulamenta as normas relacionadas à gestão fiscal das despesas com pessoal limitando-se a 50% da receita líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios.II. é nulo…
Resolver questão →Questão #33531 · Direito Geral
Em matéria de responsabilidades do servidor público federal, analise:I. A responsabilidade penal abrange também as contravençôes imputadas ao servidor, nessa qualidade.II. A responsabilidade civil-administrativa resulta também de…
Resolver questão →Questão #33530 · Direito Geral
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Resolver questão →Questão #33528 · Direito Geral
A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser:
Resolver questão →Questão #33480 · Direito Geral
A legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Público, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo d…
Resolver questão →Questão #33479 · Direito Geral
EM QUALQUER CASO QUE EXIJA O AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCETO PARA:
Resolver questão →Questão #33476 · Direito Geral
Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista NÃO podemos afirmar:
Resolver questão →Questão #33474 · Direito Geral
Para que alguém obtenha indenização do Estado por danos que lhe tenham sido causados por atos comissivos de seus agentes, é necessário provar, além do dano, o nexo de causalidade entre o dano e a atuação:
Resolver questão →Questão #33473 · Direito Geral