Questão #33638

Direito Geral — Direito Administrativo

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo:

A ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa. B exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional. C não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição. D não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?