Direito Geral — Direito Administrativo

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):



I. a LRF regulamenta as normas relacionadas à gestão fiscal das despesas com pessoal limitando-se a 50% da receita líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios.

II. é nulo ato de que resulte aumento de despesas com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

III. os limites de acordo com a LC 101/2000, na esfera municipal é: 5% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e, 55% para o Poder Executivo.



Está(ão) correta(s):