Questão #64065 · Direito Geral
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Questão #64064 · Direito Geral
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:I. Os atos de gestão são aqueles em que a Administração Pública usa de sua supremacia em relação ao particular.II. Os atos administrativos complexos são aqueles que s…
Resolver questão →Questão #64058 · Direito Geral
A apreciação de irregularidade das contas anuais do Chefe do Poder Executivo de determinado município, realizada pelo Tribunal de Contas competente, somente deixará de prevalecer por decisão:
Resolver questão →Questão #64057 · Direito Geral
NÃO se inclui no controle da administração pública, pelo Poder Legislativo:
Resolver questão →Questão #64027 · Direito Geral
O inquérito administrativo é:
Resolver questão →Questão #64016 · Direito Geral
Assinale a afirmativa correta.
Resolver questão →Questão #63997 · Direito Geral
Quanto ao instituto da disponibilidade não é correto afirmar:
Resolver questão →Questão #63992 · Direito Geral
A obrigação que se impôe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório, denomina-se:
Resolver questão →Questão #63984 · Direito Geral
Sobre o sistema regaliano, assinale a alternativa correta.
Resolver questão →Questão #63983 · Direito Geral
Encontra-se, na competência tributária do município, o imposto sobre:
Resolver questão →Questão #63964 · Direito Geral
Na hipótese de haver apenas um participante em uma licitação pública, a administração:
Resolver questão →Questão #63956 · Direito Geral
Quando, por um ato geral o Poder Público, proíbe-se a importação de determinado produto, ocasionando o impedimento da plena execução de um contrato celebrado entre o particular e a Administração Pública, estamos diante de uma hip…
Resolver questão →Questão #63951 · Direito Geral
A decretação de nulidade do ato administrativo opera efeito:
Resolver questão →Questão #63944 · Direito Geral
O ato administrativo exorbitante do exercício do poder regulamentar pode ter os respectivos efeitos:
Resolver questão →Questão #63943 · Direito Geral
A responsabilidade patrimonial extra-contratual do Estado incide sobre:
Resolver questão →Questão #63918 · Direito Geral
Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que
Resolver questão →Questão #63898 · Direito Geral
Os bens imóveis das autarquias são:
Resolver questão →Questão #63886 · Direito Geral
A Lei n.º 10.177 de 30/12/1998, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, impôs, em seu artigo 33, prazo para a administração decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá c…
Resolver questão →Questão #63866 · Direito Geral
É cláusula típica do regime dos contratos administrativos a:
Resolver questão →Questão #63864 · Direito Geral