Questão #63886

Direito Geral — Direito Administrativo

A Lei n.º 10.177 de 30/12/1998, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, impôs, em seu artigo 33, prazo para a administração decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá considerar rejeitado o seu pedido, na esfera administrativa - Esta novidade:

A Permitirá que o requerente ingresse imediatamente com mandado de injunção, por se tratar de competência vinculada; B Impedirá que a Administração defenda sua inação, alegando ser ela decorrente de sua discricionariedade administrativa; C Será um obstáculo ao princípio da inafastabilidade da defesa jurisdicional; D Propiciará afronta ao princípio da ampla defesa;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?